Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 108, DE 21-10-2014
(DO-U DE 23-10-2014)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Isenção(DO-U DE 23-10-2014)
Autorizada a concessão de isenção do diferencial de alíquota do ICMS para companhias de águas e esgotos
Esta alteração do Convênio ICMS 83, de 8-9-2011, dispõe sobre a dispensa de recolhimento do diferencial de alíquotas para as aquisições interestaduais de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, realizadas pelas companhias dos Estados de Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Esta alteração do Convênio ICMS 83, de 8-9-2011, dispõe sobre a dispensa de recolhimento do diferencial de alíquotas para as aquisições interestaduais de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, realizadas pelas companhias dos Estados de Pernambuco e Rio Grande do Norte.
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