Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 107, DE 21-10-2014
(DO-U DE 23-10-2014)
(DO-U DE 23-10-2014)
DÉBITO FISCAL – Dispensa
Paraná poderá dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Paraná a conceder redução de multa e juros de débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2013, nas condições especificadas.
As disposições previstas neste Ato vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato autoriza o Estado do Paraná a conceder redução de multa e juros de débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2013, nas condições especificadas.
As disposições previstas neste Ato vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
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