Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 106, DE 21-10-2014
(DO-U DE 23-10-2014)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 23-10-2014)
SP poderá conceder isenção do ICMS para mercadorias comercializadas na Feira Escandinava
A isenção se aplicará nas importações das mercadorias a serem comercializadas e nas vendas realizadas na Feira, que ocorrerá uma vez por ano com um período máximo de 2 dias.
A isenção se aplicará nas importações das mercadorias a serem comercializadas e nas vendas realizadas na Feira, que ocorrerá uma vez por ano com um período máximo de 2 dias.
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