Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 103, DE 21-10-2014
(DO-U DE 23-10-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 23-10-2014)
Ampliado prazo do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado do Amazonas
O programa, que tem por finalidade estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento, teve seu prazo para adesão prorrogado para até 31-10-2014.
Foi alterado o Convênio ICMS 57, de 13-6-2014.
O programa, que tem por finalidade estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento, teve seu prazo para adesão prorrogado para até 31-10-2014.
Foi alterado o Convênio ICMS 57, de 13-6-2014.
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