DECRETO 2.429, DE 21-10-2014 (DO-SC DE 22-10-2014)
DÍVIDA ATIVA - Protesto
Estado dispõe sobre o protesto de certidões de dívida ativa Este Decreto estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).