Informativo 44 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.429, DE 21-10-2014
(DO-SC DE 22-10-2014)
(DO-SC DE 22-10-2014)
DÍVIDA ATIVA - Protesto
Estado dispõe sobre o protesto de certidões de dívida ativa
Este Decreto estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Este Decreto estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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