INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 SEF, DE 20-10-2014 (DO-AL DE 22-10-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado Estas modificações na Instrução Normativa 25 SEF, de 6-7-2009, implementam as disposições previstas no