Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 30.388, DE 15-10-2014
(DO-MA DE 15-10-2014)
(DO-MA DE 15-10-2014)
DEFESA SANITÁRIA - Normas
Estado regulamenta a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei 10.086, de 20-5-2014
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei 10.086, de 20-5-2014
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