Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO CONJUNTA 156 SMF/CGM, DE 20-10-2014
(DO-MRJ DE 21-10-2014)
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS – Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 21-10-2014)
Fazenda Municipal altera regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais
Este Ato, que altera a Resolução Conjunta 150 SMF/CGM, de 24-6-2009, dispõe sobre a competência para decidir sobre os pedidos de restituição de indébitos de ISS, ITBI ou taxas mobiliárias.
Este Ato, que altera a Resolução Conjunta 150 SMF/CGM, de 24-6-2009, dispõe sobre a competência para decidir sobre os pedidos de restituição de indébitos de ISS, ITBI ou taxas mobiliárias.
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