Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014
ATO 33 DIAT, DE 16-10-2014
(PE-SEF DE 21-10-2014)
(PE-SEF DE 21-10-2014)
- Revogado pelo Ato 6 DIAT/2015 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral ou Potável
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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