Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA CONJUNTA 1.821 RFB-PGFN, DE 17-10-2014
(DO-U DE 20-10-2014)
(DO-U DE 20-10-2014)
TRIBUTI FEDERAL – Comprovação da Quitação
Norma que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a RFB e a PGFN é alterada
Esta Portaria altera a Portaria Conjunta 1.751 RFB-PGFN, de 2-10-2014, entre outras normas, para adiar a sua vigência para 3-11-2014, tendo em vista a mudança feita pela Portaria 443 MF, de 17-10-2014 na Portaria 358 MF, de 5-9-2014.
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