PORTARIA 40 SECEX, DE 16-10-2014 (DO-U DE 17-10-2014)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, trata da distribuição das cotas tarifárias para a importação de produto para a fabricação de detergentes em pó e de chapas grossas.