DECRETO 12.319, DE 15-10-2014
(DO-PR DE 16-10-2014)

REGULAMENTO – Alteração

Governo ajusta relação de máquinas e equipamentos com base de cálculo do ICMS reduzida
O referido Atoaltera o Decreto 6.080, de 28-9-2012, para incluir produtos na tabela de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que possuem a redução na base do cálculo do ICMS, conforme definido nos Convênios ICMS 70 e 95/2013, com vigência desde 1-10-2013