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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 12.315, DE 15-10-2014
(DO-PR DE 16-10-2014)
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Recurso
 
PR disciplina a interposição de recurso contra decisão não unânime contrária à Fazenda Estadual
Fica autorizado 






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