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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 RE, DE 15-10-2014
(DO-RS DE 16-10-2014)

PROCESSO ADMINISTRATIVO - Recursos
 
RS disciplina o recurso a despacho denegatório proferido por autoridade administrativa
O referido Ato permite a interposição de recurso às autoridades administrativas especificadas, contra os despachos 





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