Informativo 42 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 799 SEFAZ, DE 14-10-2014
(DO-RJ DE 16-10-2014)
(DO-RJ DE 16-10-2014)
ITCD – Guia de Controle
Sefaz altera disposições relativas à emissão da Guia de Controle do ITD
Esta alteração da Resolução 48 Sefaz, de 4-7-2007, inclui a expressão “herança-processo judicial”, para efeito da emissão da Guia de Controle do ITD, quando se tratar de sucessão causa mortis.
Esta alteração da Resolução 48 Sefaz, de 4-7-2007, inclui a expressão “herança-processo judicial”, para efeito da emissão da Guia de Controle do ITD, quando se tratar de sucessão causa mortis.
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