RESOLUÇÃO 93 CAMEX, DE 14-10-2014 (DO-U DE 15-10-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Concedida redução temporária do Imposto de Importação de produto para fabricação de detergente Este Ato reduz a alíquota do Imposto de Importação para 2% por um período de 180 dias.