PORTARIA 768 SEFAZ, DE 8-10-2014 (DO-RR DE 9-10-2014)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Emissão
Sefaz regulamenta adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Esta Portaria estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para consumidor final.