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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 341 SEF, DE 7-10-2014
(DO-SC DE 10-10-2014)

RESTITUIÇÃO - Normas

Fazenda altera regras relativas ao processo para pedido de restituição de tributos
Esta modificação na Portaria 248 SEF, de 17-11-2011, dispõe sobre a competência para autorização da restituição.







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