PORTARIA 341 SEF, DE 7-10-2014 (DO-SC DE 10-10-2014)
RESTITUIÇÃO - Normas
Fazenda altera regras relativas ao processo para pedido de restituição de tributos Esta modificação na Portaria 248 SEF, de 17-11-2011, dispõe sobre a competência para autorização da restituição.