Informativo 42 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.905, DE 9-10-2014
(DO-RJ DE 10-10-2014)
(DO-RJ DE 10-10-2014)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera normas relativas a Taxa Judiciária
O Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-lei 5, de 15-3-75, foi alterado para estabelecer que em relação a qualquer complementação de taxa, a apuração e cobrança serão feitas de acordo com a legislação estadual sobre processo administrativo fiscal.
O Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-lei 5, de 15-3-75, foi alterado para estabelecer que em relação a qualquer complementação de taxa, a apuração e cobrança serão feitas de acordo com a legislação estadual sobre processo administrativo fiscal.
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