PORTARIA 234 SEFAZ, DE 6-10-2014 (DO-MT DE 8-10-2014)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Receita altera Lista de Preços Mínimos Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 13-10-2014, a Portaria 170 SEFAZ/2014, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos matogrossenses oriundos da Agricultura.