RESOLUÇÃO 92 CAMEX, DE 7-10-2014 (DO-U DE 8-10-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para o produto especificado Este Ato prorroga para o período de 14-10-2014 a 13-4-2015, a redução para 2% da alíquota do Imposto de Importação concedida através da Resolução 31 Camex, de 11-4-2014.