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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2014

MEDIDA PROVISÓRIA 656, DE 7-10-2014
(DO-U DE 8-10-2014) 

Exposição de Motivos
Prorrogação da Vigência
Convertida na Lei 13.097, de 19-1-2015.

ALÍQUOTA – Redução a Zero







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