Informativo 41 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.989, DE 7-10-2014
(DO-RJ DE 8-10-2014)
(DO-RJ DE 8-10-2014)
(Retificação no DO-RJ de 17-10-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Governo promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
=> Este Ato promove alterações em dispositivos dos Livros VI, VIII, IX e XIII do Decreto 27.427/2000 – RICMS-RJ, dentre as quais destacamos as seguintes:
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