Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 12.881, DE 30-9-2014
(SEMANÁRFIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 28-9 A 4-10-2014)
(SEMANÁRFIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 28-9 A 4-10-2014)
ITBI - Desconto - Município de João Pessoa
João Pessoa institui desconto no ITBI
Esta Lei concede desconto de 25% no Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, quando recolhido em parcela única, no período compreendido entre a data de publicação da Medida Provisória e o dia 7-7-2014.
Esta Lei concede desconto de 25% no Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, quando recolhido em parcela única, no período compreendido entre a data de publicação da Medida Provisória e o dia 7-7-2014.
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