Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.358, DE 7-10-2014
(DO-PB DE 8-10-2014)
(DO-PB DE 8-10-2014)
- Revogada pela Lei 10.466/2015 -
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Alimento
Estado obriga visibilidade das cozinhas
Esta Lei obriga a visibilidade das cozinhas dos estabelecimentos comerciais produtores de refeições.
Esta Lei obriga a visibilidade das cozinhas dos estabelecimentos comerciais produtores de refeições.
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