Informativo 42 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 41 CN, DE 6-10-2014
(DO-U DE 7-10-2014)
(DO-U DE 7-10-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP que adiou a multa pela não informação de tributos na nota fiscal
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, que "Altera a
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