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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 1.544 MTE, DE 3-10-2014
(DO-U DE 6-10-2014)
Revogada pela Portaria 667 MTP, de 8-11-2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO – Auto de Infração

Ato que disciplinou a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos é alterado
O referido ato altera o artigo 10 da Portaria 1.308 MTE





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