RESOLUÇÃO 27 SEFAZ, DE 17-9-2014 (DOE-SEFAZ DE 1-10-2014)
PAUTA FISCAL - Valor
Fazenda aprova Pauta de Preços Mínimos Esta Resolução aprovou a Pauta de Preços Mínimos 4/2014, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1-10 a 31-12-2014.