PORTARIA 35 SECEX, DE 30-9-2014 (DO-U DE 1-10-2014)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de caseínas Este ato altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, para incluir o inciso LXIV ao artigo 1º do Anexo III, que trata da distribuição das cotas tarifárias para diversos produtos.