Informativo 41 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.686, DE 23-9-2014
(DO-CE DE 30-9-2014)
CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – Alteração
Ceará altera normas do Cadastro de Inadimplência
Esta alteração da Lei 12.411, de 2-1-95 (Informativo 03/95), estabelece que o Secretário da
Fazenda poderá conceder ou manter Regime Especial de Tributação para pessoas físicas ou
Área exclusiva do cliente 