ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 11 COSIT, DE 30-9-2014 (DO-U DE 1-10-2014)
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Incidência do Imposto
Incide IR no resgate de previdência complementar por portador de moléstia grave
Este ato esclarece a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar.