Informativo 40 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 428 MF, DE 30-9-2014
(DO-U DE 1-10-2014)
(DO-U DE 1-10-2014)
(Retificação no DO-U de 6-10-2014)
REINTEGRA - Normas
Estabelecido o percentual do crédito a ser apurado no âmbito do Reintegra
A pessoa jurídica exportadora de bem que, cumulativamente, tenha sido industrializado no País;
A pessoa jurídica exportadora de bem que, cumulativamente, tenha sido industrializado no País;
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