Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 30.347, DE 23-9-2014
(DO-MA DE 23-9-2014)
(DO-MA DE 23-9-2014)
PROTOCOLO - Denúncia
Maranhão denuncia o Protocolo ICMS 21/2011
O referido Protocolo ICMS estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
O referido Protocolo ICMS estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
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