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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 44.974, DE 29-9-2014
(DO-RJ DE 30-9-2014)
(Retificação no DO-RJ de 8-10-2014)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Prorrogado o prazo para adesão ao programa especial de parcelamento
Este Ato
prorroga para até 28-11-2014, o prazo para ingresso no programa especial de pagamento de débitos tributários de ICMS, de que trata





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