Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.490, DE 26-9-2014
(DO-AC DE 29-9-2014)
(DO-AC DE 29-9-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do CONFAZ
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
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