PORTARIA 262 GSF, DE 23-9-2014 (DO-PI DE 26-9-2014)
PRODUTO CERÂMICO - Entrada Interestadual
Fazenda dispõe sobre as operações com produtos cerâmicos Esta Portaria trata da exigência do ICMS devido a título de antecipação parcial ou diferença de alíquota nas operações interestaduais de entrada de produtos cerâmicos.