Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.167, DE 25-9-2014
(DO-MT DE 25-9-2014)
(DO-MT DE 25-9-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estado dispõe sobre a correção de cobranças indevidas
Esta Lei obriga os fornecedores de bens e serviços a proceder a imediata correção quando da ocorrência de cobrança indevida a maior, de forma que o consumidor efetue o pagamento apenas do débito efetivamente devido.
Esta Lei obriga os fornecedores de bens e serviços a proceder a imediata correção quando da ocorrência de cobrança indevida a maior, de forma que o consumidor efetue o pagamento apenas do débito efetivamente devido.
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