Informativo 40 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.847, DE 25-9-2014
(DO-DF DE 26-9-2014)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis às empresas de construção civil
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à alíquota nas saídas interestaduais com mercadorias destinadas a construção civil.
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