Informativo 39 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 398 SUTRI , DE 24-9-2014
(DO-MG DE 25-9-2014)
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
Este Ato inclui novos produtos na pauta fiscal de refrigerante, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 26-9-2014. Fica alterada a Portaria 376 Sutri, de 25-6-2014.
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