Informativo 39 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA CONJUNTA 17 PGFN-RFB, DE 24-9-2014
(DO-U DE 25-9-2014)
(DO-U DE 25-9-2014)
Revogada pela Portaria Conjunta 5.077 RFB-PGFN, de 29-12-2020
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterada Portaria que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
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