Informativo 40 - Página 0 - Ano 2014
LEI 16.473, DE 23-9-2014
(DO-SC DE 24-9-2014)

FARMÁCIA - Prestação de Serviços

Estado dispõe sobre serviços prestados em farmácias e drogarias
Esta Lei estabelece os serviços que podem ser prestados, bem como os produtos que podem ou não ser comercializados.
 






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