Informativo 40 - Página 0 - Ano 2014
LEI 16.473, DE 23-9-2014
(DO-SC DE 24-9-2014)
(DO-SC DE 24-9-2014)
FARMÁCIA - Prestação de Serviços
Estado dispõe sobre serviços prestados em farmácias e drogarias
Esta Lei estabelece os serviços que podem ser prestados, bem como os produtos que podem ou não ser comercializados.
Esta Lei estabelece os serviços que podem ser prestados, bem como os produtos que podem ou não ser comercializados.
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