PORTARIA 31 SRE, DE 18-9-2014 (DO-AL DE 24-9-2014)
FARINHA DE TRIGO - Incentivo Fiscal
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS A referida Portaria divulgou os valores, por quilograma (kg), de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sendo estes, os relativos ao mês de julho de 2014, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,