INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 SEFAZ, DE 18-9-2014 (DO-TO DE 22-9-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do Subgrupo VODCAS E WHISKY, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 22-9-2014.