Informativo 39 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 3.661-R, DE 22-9-2014
(DO-ES DE 23-9-2014)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para portadores de deficiência
O referido Ato promoveu alterações no Decreto 1.090-R/2002 - RICMS-ES, dentre as quais destacamos:
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