PORTARIA 247 SEFAZ, DE 3-9-2014 (DO-MA DE 12-9-2014)
CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Cancelamento
Fixados procedimentos para cancelamento do CT-e Esta Portaria estabelece que o pedido de cancelamento de forma extemporânea do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), deverá ser feito por meio de processo administrativo, nas condições que especifica.