Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 245 SEFAZ, DE 3-9-2014
(DO-MA DE 12-9-2014)
(DO-MA DE 12-9-2014)
ÓLEO DIESEL - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção em operações com óleo diesel
Esta Portaria fixa procedimentos para a isenção do ICMS nas operações de óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.
Esta Portaria fixa procedimentos para a isenção do ICMS nas operações de óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.
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