DECRETO 24.682, DE 19-9-2014 (DO-RN DE 20-9-2014 - RETIFICADO NO DO-RN DE 1-10-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do CONFAZ.