RESOLUÇÃO 86 CAMEX, DE 18-9-2014 (DO-U DE 19-9-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL Este Ato reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os produtos especificados.