RESOLUÇÃO 81 CAMEX, DE 18-9-2014 (DO-U DE 19-9-2014)
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO EXPORTADOR - Normas
Estabelecida condição para que seja oferecido apoio oficial brasileiro à exportação O apoio oficial, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, é condicionado à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador.